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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO TOCANTINS, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A AGÊNCIA TOCANTINENSE DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ATR; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM A AGÊNCIA TOCANTINENSE DE SANEAMENTO - ATS, PARA A EXECUÇÃO DESSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

UNIFICA E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, COM NÍVEIS IGUAIS PARA CARGOS COM A MESMA DENOMINAÇÃO E NOVOS PADRÕES/REFERÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DA LIMPEZA PÚBLICA - GARI).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - C.M.A.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE.

FIXA PREÇO E CONCEDE PRAZO PARA AQUISIÇÃO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES A PESSOAS COMPROVADAMENTE CARENTES, BENEFICIADAS NO PROGRAMA FEDERAL MCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA).

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NA ESCOLA GETÚLIO VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL ADEMIR LUTKEMEIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO EIU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA EM FRENTE O COLÉGIO REGINA SIQUEIRA CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A BANDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CONSÓLIDOS, RATIFICANDO OS TERMOS DO PROTOCOLO INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRARAM OS MUNICÍPIOS DE PEIXE, FIGUEIRÓPOLIS, SUCUPIRA, ALVORADA, JAÚ DO TOCANTINS, SÃO VALÉRIO E TALISMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7499 DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 09/04/2012 DA STN/MF E MCIDADES, E DA PORTARIA Nº 547, DE 28/11/2011 DA SNH/MCIDADES.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS DO MUNICÍPIO DE SÃO VALÉRIO DA NATIVIDADE, ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.