Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
28/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o vencimento inicial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate ás Endemias - ACE integrantes do quadro permanente do Serviço Público Municipal, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências.
Indexação
Observação